A Medicina Legal, segundo Flamínio Fávero, age pela aplicação dos conhecimentos médicos na execução e elaboração das leis que deles carecem. Sendo assim, a área de atuação da Medicina Legal não é restrita ao campo criminal, mas atende a todas as áreas do Direito que necessitam de um esclarecimento médico. Apesar da Medicina Legal ser uma das mais antigas especialidades médicas, em 2011 o Conselho Federal de Medicina passou a reconhecer a especialidade sob a nomenclatura Medicina Legal e Perícias Médicas, por meio da Resolução CFM n° 1973/2011.